11.07

2019

Marco Regulatório – Aspectos Legais e Contábeis do novo MROSC

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No dia 31 de Julho de 2019 a Audisa promove, em Curitiba/PR, o curso para entidades sem fins lucrativos com o tema: Lei 13.019/14 – MROSC – Aspectos Legais e Contábeis do Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Em busca de segurança jurídica, mais eficiência e transparência na gestão e no controle de recursos públicos direcionados a organizações do Terceiro Setor foi sancionada a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. (atualizada pela Lei 13.204/15).

A  Lei 13.019/14 impactou e alterou significativamente às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações do Terceiro Setor, reconhecendo a importância da participação social e alterando o regime jurídico para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação – Governo e ONGs.

O curso abordará o cenário e o contexto de atuação e integração do Terceiro Setor com o Poder Público, o funcionamento, as diretrizes legais e contábeis e os cuidados a serem adotados.

Comentaremos, também, sobre a Lei 13.800/19 – Nova Lei dos Fundos Patrimoniais, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Para outras informações, clique aqui.

Fonte: Portal Audisa

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