09.08

2018

Curso Aspectos Jurídicos essenciais para os Gestores do Terceiro Setor

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A Lei nº 13.019/2014 é um exemplo da evolução no campo jurídico brasileiro. Criada para regulamentar as parcerias entre poder público e as Organizações da Sociedade Civil, trata-se de uma legislação de alcance nacional que apresenta grandes desafios em sua implementação, exigindo abordagem de alguns aspectos práticos. Neste rol encontra-se o compliance, ferramenta cuja implementação pode auxiliar no cumprimento das exigências contidas na lei.

Da mesma forma, as recentes alterações na legislação trabalhista, com a promulgação da reforma trabalhista, trouxeram sensíveis mudanças nas relações de trabalho, visto o aumento de ações trabalhistas. Esse cenário demonstra a necessidade de estudarmos a responsabilidade do dirigente por dívidas trabalhistas das organizações da sociedade civil, a relação do voluntário com a Organização da Sociedade Civil, entre outros temas.

Questão nunca pacificada é a Certificação das Entidades Beneficentes (Cebas). Recentemente o Tribunal de Contas da União promulgou os acórdãos 822 e 823, em que aborda questões que devem ser seguidas pelos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social. Neste curso, abordaremos não só como esses acórdãos influenciam a prática da certificação, mas a questão da imunidade tributária do Terceiro Setor.

Para outras informações, clique aqui.

Fonte: Filantropia

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