22.11

2018

Coalizão entrega carta a Comissão que vai regular os Fundos Filantrópicos

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A Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, grupo multissetorial liderado pelo IDIS, Instituto pelo Desenvolvimento do Investimento Social, e composto por organizações da sociedade civil e empresas está propondo melhorias na Medida Provisória 851/2018, sem as quais a regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil não terá um efetivo potencial de promover doações e contribuir para a sustentabilidade das organizações sociais.
Representantes da Coalizão se reuniram e preparam um documento sugerindo ajustes com o objetivo de aumentar a capacidade das instituições se financiarem com o apoio daqueles que acreditam em suas causas.
Agora, com a definição dos integrantes da comissão destinada a transformar a MP em lei, o IDIS está encaminhando a Carta a cada um desses parlamentares.

Leia abaixo a íntegra da Carta.

A Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, grupo multissetorial composto por organizações da sociedade civil e outras instituições abaixo-assinadas, vem manifestar publicamente a necessidade das seguintes melhorias na Medida Provisória 851/2018, sem as quais a regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil não alcançará seu potencial de contribuição para a sociedade:

  1. Regras simples de gestão e governança: O excesso de regras de gestão, governança e burocracia para as instituições privadas gestoras de fundos patrimoniais filantrópicos poderá afastar os grandes doadores. O maior receio é que a lei venha a limitar a atuação de quem já possui seus fundos patrimoniais, trazendo consequências negativas, em especial na área tributária, o que pode representar um retrocesso para a temática. Sugerimos que regras mais restritivas sejam aplicadas apenas para as instituições públicas com cláusula de exclusividade, para garantir que recursos privados possam ir tanto para instituições públicas quanto para privadas.
  2. Amplitude de causas: A causa dos direitos humanos deveria ser incluída de forma explícita na lei (outras causas também foram mencionadas como segurança pública). Sugerimos utilizar como parâmetro o art. 3º da Lei 9.790/1999, que já define quais são as causas de interesse público.
  3. Amplitude de incentivos fiscais: Sugerimos que o incentivo fiscal para doação seja válido para todas as causas (e não apenas a Cultura). Além do incentivo fiscal, a exoneração da tributação das aplicações financeiras também se mostra recomendável para atrair recursos privados e garantir adesão à lei.

Os Fundos Patrimoniais Filantrópicos são instrumentos que contribuem para a sustentabilidade financeira de organizações sem fins lucrativos que trabalham por causas, como educação, saúde, assistência, cultura, direitos humanos, meio ambiente e esportes, entre outras causas de interesse público.

Convocamos os deputados e senadores a, ainda nessa legislatura, refletirem conscientemente sobre a importância da transformação da Medida Provisória nº 851 em Lei com os ajustes acima propostos, garantindo maior capacidade das instituições se financiarem com o apoio daqueles que acreditam em suas causas, e buscando, assim, evitar tragédias como a do Museu Nacional.

Por fim, nos colocamos à disposição para qualquer contribuição que se faça necessária no processo, inclusive na redação das modificações no texto da lei.

COALIZÃO PELOS FUNDOS FILANTRÓPICOS (www.idis.org.br/coalizao)

Fonte: IDIS

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