Data para inscrição

O aluno pode se inscrever a qualquer momento, o curso tem período de inscrição livre

Importante: Após a inscrição o aluno terá até 60 dias para finalizar o curso. Após esse período, a inscrição será expirada.

Curso Pago

Valor da inscrição: R$ 49,90.

Apresentação do Curso

Com o advento da Lei Federal 13.019/2014, que disciplina o repasse de recursos públicos a entidades privadas para a realização de projetos e atividades de interesse público, cada estado na federação terá de desenvolver Decretos locais que regulamentam a aplicação desta lei.

Tendo clara esta necessidade, este curso visa demonstrar a relação entre a Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Estadual 61.981/2016.

Currículo do professor

Ana Carolina Carrenho

Advogada com atuação no Terceiro Setor. Possui graduação em Direito pela Universidade Paulista , especializada em Direito Contratual, Relações e Direito do Trabalho e Direito Tributário. Atuou como representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Ministério do Desenvolvimento Social (CNAS) contribuindo para consolidação de Políticas Públicas e edição de Resoluções Federais. Desde 2009 atua como Coordenadora de Comissão temática ( Direito do Terceiro Setor)  da OAB São Paulo 102 Subseção. Experiência profissional em Assessoria e Consultoria nas questões práticas de direito do terceiro setor, societário e contratual.

Conteúdo do Módulo

  1. Introdução a Lei 13.019/2014 – Aspectos gerais.
    com Ana Carolina Carrenho
  2. Especificidades do Decreto Estadual nº 61.981/2016 para o Estado de São Paulo.
    com Ana Carolina Carrenho
  3. Compreendendo o procedimento de Manifestação de Interesse Social.
    com Ana Carolina Carrenho 
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