Data para inscrição

O aluno pode se inscrever a qualquer momento, o curso tem período de inscrição livre.

Importante: Após a inscrição o aluno terá até 60 dias para finalizar o curso. Após esse período, a inscrição será expirada.

Curso Pago

Valor da inscrição: R$ 200,00.

Apresentação do Curso

Este curso visa apresentar a lei 13.019/14 que vem sendo difundida como Marco Regulatório das OSCs- MROSC. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Currículo dos professores

Tomáz de Aquino Resende: Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais de Minais Gerais e de São Paulo. Especialista e Consultor em Terceiro Setor e Intersetorialidade. Procurador de Justiça de outubro de 2002 até janeiro de 2013, Atual procurador Geral do município de Belo Horizonte; tendo exercido três mandatos no Conselho Superior do Ministério Público, e dois cargos de diretoria da Associação de Classe por eleição.

Bianca Monteiro: Advogada do Escritório Tomaz de Aquino, Costa Vilar Sociedade de Advogados. Assessora, professora palestrante e consultora com experiência em OSCs há 14 anos e membro do curso de Multiplicadores do MROSC promovida pelo Ministério do Planejamento.

Conteúdo do Módulo

    1. Contextualização histórica e importância da Lei 13019/2014.
      com Tomáz de Aquino Resende
    2. Regime jurídico das parcerias entre a Administração Publica e as OSCs
      com Bianca Monteiro
    3. Organizações da Sociedade civil – OSC no contexto da lei nº 13019/2014
      com Bianca Monteiro
    4. Formalização das parcerias: Novos instrumentos jurídicos e aplicações
      com Bianca Monteiro
    5. Inaplicabilidade da Lei nº 13.019/14 e vedações à celebração das parcerias
      com Bianca Monteiro
    6. Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, Atuação em rede e bens remanescentes
      com Bianca Monteiro
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