04.04

2018

Transparência absoluta

A adoção de um código de conduta instrumentaliza Organizações da Sociedade Civil para a gestão corporativa

Postado por

Autor: Airton Grazzioli

Das organizações da sociedade civil (OSCs) — assim compreendidas, no presente artigo, as fundações privadas e as associações que exercem atividades de interesse social — espera-se há algum tempo, mas em especial nos dias atuais, que se apresentem, interna e externamente, com transparência absoluta. Essa desejada clareza de atitude pode ser alcançada de várias formas. A título de exemplo, podemos citar a criação de órgãos internos autônomos, como um conselho fiscal eficiente; a prática de submeter a gestão a procedimento de auditoria externa independente; a alternância das pessoas na estrutura de poder; a divulgação do balanço contábil e do relatório de atividades da OSC; e a existência de um código de conduta.

Ateremo-nos aqui a tecer comentários sobre o hoje muito comentado código de conduta, que é um relevante e eficaz instrumento de transparência das organizações da sociedade civil. Embora o ordenamento jurídico não contenha normas que tornam obrigatória a existência dessa ferramenta dispositiva, as boas práticas de gestão corporativa clamam por sua implementação, a qual deve ter previsão expressa no estatuto social da entidade.

A partir do momento em que essa implementação esteja determinada no regulamento da OSC, o Conselho Curador — ou órgão similar — e a assembleia-geral ou o Conselho de Administração — ou órgão equivalente — dela devem elaborar e aprovar o código de conduta, a fim de que este se constitua conjunto de regras a ser adotado por conselheiros, associados, dirigentes, funcionários, colaboradores, beneficiários e outros integrantes da organização. Assim, as normas dispostas no código adquirem existência formal e força executória, ou seja, os comportamentos nele disciplinados podem ser exigidos impositivamente. O não cumprimento destes sujeita o infrator a receber aplicação de pena, a qual deve estar mencionada de modo explícito no código.

Para a composição do código de conduta, recomenda-se o envolvimento de todas as pessoas anteriormente elencadas nas discussões e reflexões que surgirem, com o objetivo de dar legitimidade às regras a serem criadas. Quanto maior for essa legitimidade, maior será o grau de obediência espontânea ao regramento.

Depois de ser estabelecido como elemento do conjunto de princípios da organização da sociedade civil, o código deve passar por um processo de ampla divulgação, para que as normas sejam conhecidas por todos. Seu conteúdo deve abrigar claramente a política da entidade e a postura pretendida dos envolvidos, sejam eles conselheiros, sejam associados, sejam dirigentes, sejam beneficiários das ações sociais ou indivíduos vinculados à entidade de qualquer maneira.

É imprescindível que existam, entre os atos do código, os que vedem a obtenção de qualquer tipo de proveito, direto ou indireto, dos envolvidos, por conta dos cargos por eles exercidos. Na mesma tônica, devem constar do regramento preceitos a fim de evitar a utilização do nome, da imagem e/ou de recursos da entidade para outros objetivos que não o próprio e exclusivo benefício dela.

Recomenda-se, também, haver normas que disciplinem o modo de cumprir os fins da organização; de realizar o emprego responsável e racional dos recursos financeiros, materiais e humanos desta; assim como de promover o manejo consciente de movimentos impactantes no meio ambiente.

O código não pode omitir-se, igualmente, no enfrentamento de questões destinadas a estimular a obediência às normas legais e às internas da entidade; a prevenir a ocorrência de fraudes e de nepotismo; e a coibir o assédio, o abuso de poder, o uso de informações privilegiadas, o preconceito, o trabalho infantil, bem como qualquer outra conduta violadora da liberdade de crença, de expressão, de etnia, sexual, política etc.

A elaboração do código constitui excelente oportunidade à organização para, da mesma forma, disciplinar um conjunto de regras a fim de evitar conflitos de interesses, diretos ou indiretos, entre as pessoas anteriormente citadas. É desejável que o interesse dos dirigentes e dos demais colaboradores da entidade seja convergente com os dela. Aconselha-se que o código contenha regras claras e objetivas para a resolução de qualquer conflito de interesses — sejam estes concretos, sejam aparentes — que porventura surja, com o intuito de garantir a supremacia do interesse institucional. Assim agindo, a entidade dá um passo importante para apresentar-se em conformidade com o que se espera de uma organização efetivamente representativa da sociedade civil.


Foto_Artigos_Airton_*Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça Curador de Fundações de São Paulo. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PROFIS.

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