29.10

2015

O zelo com o dinheiro público

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O dinheiro em si nunca foi problema. Ou não deveria ser, quando partimos da premissa de que estamos lidando com o “homem médio”. As formas pelas quais as pessoas se utilizam para obtê-lo é que podem ser bastante questionáveis. Talvez o mal maior da sociedade de hoje seja o dinheiro, afirmação criticável diante de tantas mazelas que poderiam ser alçadas a tal condição.

É por causa do dinheiro que as pessoas agem ou deixam de agir e se utilizam dos subterfúgios os mais variados e condenáveis, inclusive relativizando a ética, como se fosse possível. É a busca por ele que alimenta a maldita corrupção que tanto mal faz ao desenvolvimento do Brasil.

Vivemos num país capitalista e justamente o dinheiro [capital] é a sua tônica. Então, queiramos ou não, há que se saber lidar com ele, diante da sua intensa presença no nosso dia a dia. A leitura de “A Revolta de Atlas”, da russa Ayn Rand, ajuda a entender este contexto.

Quando o dinheiro das pessoas é recolhido compulsoriamente pelo Estado [competência tributária] ele deve ser aplicado com eficiência [CF, art. 37] no desenvolvimento da sociedade, momento em que deve ser cobrada a responsabilidade de quem o gastou. Há um labirinto quase inacreditável de normas jurídicas que visam regulamentar o gasto do dinheiro público, seja pelo próprio Estado ou por pessoas por ele designadas, a partir de diversas formas de relacionamento, inclusive pela recentemente introduzida pela Lei n. 13.019/14.

O dinheiro proveniente dos entes políticos que é repassado às entidades sem fins lucrativos para, a partir do bom uso dele, desenvolver e incrementar os diversos serviços destinados à população, deve ser objeto de rigorosa prestação de contas por elas [CF, art. 70]. É justamente o caso das entidades qualificadas como Organizações Sociais pelos entes políticos, que com estes firmam parceria para que seja possível gastar o dinheiro de forma a tirar dele o melhor proveito possível, com economia, eficiência e eficácia, a partir da aplicação da sua expertise profissional nas áreas de atuação identificadas pelo ente público.

Uma das características do dinheiro público é a sua destinação para utilização específica e exclusiva na finalidade que foi objeto do planejamento que o liberou. Isso quer dizer que o privado não possui discricionariedade para aplicar aquele dinheiro noutra atividade que, eventualmente, ele achar melhor, em detrimento da inicialmente imaginada. O sistema legalista vigente no Brasil impede tal postura. A lei acima mencionada flexibilizou um pouco isso, mas somente nas relações jurídicas das quais ela trata.

As entidades sem fins lucrativos que recebem dinheiro público devem se ater e cumprir exatamente o constante do projeto que serviu de base para a liberação da verba e prestar contas da verba recebida ao ente que o repassou e às autoridades competentes para recebê-las, inclusive por meio da sua disponibilização na internet.

Eventual desencontro constatado entre o planejamento e a efetiva aplicação do dinheiro faz surgirem as famosas expressões “desvio de dinheiro público”, “desvio de finalidade no seu uso”, “aplicação em finalidade diversa da pactuada” ou, a rainha de todas, “malversação de recursos públicos”, sempre empregadas quando devidas, mas também, quando indevidas. Provadas as irregularidades, os responsáveis pelo cometimento delas devem ser punidos exemplarmente. É o que prevê a lei, pelo menos.

Fato é que as verbas repassadas pelos entes políticos e públicos às Organizações Sociais permanecem com essa qualidade, que não é desnaturada em razão de elas serem depositadas nas contas bancárias abertas pelas entidades privadas, a quem cabe gerenciá-las.

Maçãs podres existem em todos os cestos e conhecemos diversas situações em que entidades sem fins lucrativos foram utilizadas ou se utilizaram de verbas públicas para delas se apropriarem indevidamente, atitude criminosa que deve ser combatida.

Mas não é por isso que se deve demonizar o Terceiro Setor, que é composto por pessoas que comprovadamente estão contribuindo para a melhoria da vida da população brasileira.

A correta aplicação do dinheiro público é responsabilidade de todos que o recebem. Pena que, infelizmente, isso esteja tão fora de moda. Mas não podemos esmorecer e devemos denunciar com afinco quem age de forma ilegal. Quem sabe, assim, ajudamos a recuperar autoestima do brasileiro, que anda tão em baixa!

Publicado no boletim Conexão Saúde n. 5, jul/ago/2014, p. 11,
INDSH – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano


Josenir_TeixeiraAdvogado, Mestre em direito e autor. Possui especialização em direito do Terceiro Setor. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor/IBATS e Fundador e Diretor da Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS

 

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