12.11

2015

O que você tem a ver com a lei anticorrupção?

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A corrupção é a depravação de hábitos e costumes e está intimamente ligada à cultura. Ela não existiria se não houvesse alguém que agisse de forma ilegal, imoral ou amoral e outro alguém que sucumbisse à proposta. A sociedade brasileira está mergulhada no lamaçal produzido pela corrupção. E não é de hoje. Basta ler o histórico contado por Eduardo Bueno e Laurentino Gomes, por exemplo.

A definição de uma cultura, da sua modificação, evolução, do modo de agir ou da postura das pessoas demanda muito tempo. Gerações, até. As instituições brasileiras, e as pessoas que as dirigem, não estão colaborando com o estabelecimento de cultura positiva e nem com o fincamento de valores morais e éticos saudáveis e favoráveis à sociedade. É pena.

A mudança deste cenário sociológico é endógeno. Mário Quintana afirmou que “quem muda o mundo são as pessoas”, fomentadas pelos livros que leem, além de outras circunstâncias, claro. São elas que, a partir do exercício de valores morais estabelecidos pela maioria, produzem mudanças para o bem ou para o mal. É longo e árduo o caminho ainda a ser trilhado pelos brasileiros da atual e das próximas gerações. E é bem provável que o tempo nesta vida não me permita presenciar essa modificação.

Apesar dessa premissa, o legislador brasileiro tem um desejo tão ardente quanto sórdido de querer resolver as mazelas da sociedade a partir da criação de normas jurídicas copiadas dos povos mais evoluídos. Seria simples: vai lá fora, copia, aplica e todos obedecem. Mas o legislador, desavisado ou de propósito, subestima duas circunstâncias: a capacidade do brasileiro em “dar o seu jeitinho” nas coisas (a sua cultura) e as diferenças histórica e econômica das civilizações. Não dá certo. E nem poderia. É justamente daí que surge o famigerado ditado, alimentado por todos, das leis que “pegam” e das que “não pegam”, jabuticaba essa tão presente no nosso dia a dia.

Os governantes brasileiros, acuados pela sociedade, sempre propõem solução mágica, imediatista e impensada para responder às pressões e mostrar que “estão agindo”. E não raramente surgem normas jurídicas para resolver, a partir da sua edição, o que durante décadas ficou sem solução. Não dá certo. E nem poderia.

O legislador brasileiro, esperto, editou a “lei anticorrupção” (n. 12.846/13), que atribui às pessoas jurídicas a responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a Administração Pública. Elas serão responsáveis por todo ato que for praticado pelos seus prepostos (empregados, prestadores de serviços, fornecedores etc.), inclusive os de corrupção, cometidos em seu interesse ou benefício, mesmo que os dirigentes não tenham pedido, agido ou concordado com isso ou que sequer sabiam do que estava acontecendo. A responsabilidade é objetiva e não há a necessidade de provar culpa dos dirigentes da pessoa jurídica.

Em outras palavras: aquele brasileiro que está na ponta de uma cadeia comercial, formado e composto pela sua cultura e educação próprias, poderá ocasionar a falência da pessoa jurídica que representa se resolver, por si, sem incentivo, dar um jeito (ilegal ou imoral) de incrementar a sua atividade e gerar mais ganhos para ele ou para a pessoa jurídica que o contratou.

Pretende a lei fomentar o controle da corrupção (que é subjetiva) pelas pessoas jurídicas (seres fictícios), que devem criar mecanismos internos para evitar ou coibir ilícitos que possam ser praticados pelas pessoas físicas que lhes prestam serviços. Mas, se mesmo assim não conseguirem evitar, serão punidas, com atenuantes, apenas.

É cedo para analisar a eficácia da lei, que tem apenas dez meses de vigência. Oxalá ela tenha o poder de alterar a postura subjetiva que é adotada pelos brasileiros desde 1808. Não creio e nem aposto nisso, pois o problema é outro. Tomara que eu esteja totalmente errado. Se isso acontecer, será ótimo para mim e para os brasileiros. Quem viver, verá.

Publicado no boletim Conexão Saúde n. 6, set/out/2014, p. 11,
INDSH – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano


Josenir_Teixeira

Advogado, Mestre em direito e autor. Possui especialização em direito do Terceiro Setor. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor/IBATS e Fundador e Diretor da Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS

 

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