04.04

2018

Eficácia e qualificação profissional

Autor: Airton Grazzioli

Postado por

As organizações do Terceiro Setor apresentam uma série de peculiaridades em relação à gestão de seus recursos humanos, entre as quais o tipo de serviço prestado, a especificidade das atividades de natureza social desenvolvidas e as complexas metas impostas a elas. Entre essas peculiaridades ganha importância a valorização do funcionário, pois, em última análise, este é o responsável pelos projetos postos em prática pela instituição e, ao mesmo tempo, pela eventual mudança ou correção de rumo desses projetos.

Essas entidades devem ser encaradas como instrumento catalisador da redução da miserabilidade existente no país. Isso porque, quando elas empreendem projetos sociais nas regiões mais carentes, contribuem, por meio destes, para a efetivação da justiça social nesses locais.

A partir de tais premissas, torna-se fundamental que as organizações da sociedade civil tenham adequada administração dos recursos humanos. Somente assim será possível o aproveitamento pleno da qualificação dos profissionais que atuam na área.

POR QUE REMUNERAR OS DIRIGENTES?

A princípio, deve-se destacar que não há impedimento legal expresso para a remuneração dos dirigentes das organizações do Terceiro Setor. Todavia, o Estado sempre conferiu limitações, particularmente na esfera tributária, às instituições que optassem por isso. Na medida em que tanto o governo quanto a sociedade civil têm atribuído às entidades uma série de serviços de interesse do povo brasileiro, maior eficiência vem sendo exigida delas. Apenas com uma atuação séria e um rumo bem definido é que essa eficiência poderá ser alcançada. Com a necessidade da atuação de administradores em tais entidades, surgiu a discussão acerca da possibilidade de remuneração.

Deve-se ter em conta, primeiramente, que a remuneração dos gestores dessas entidades se constitui na contraprestação do trabalho realizado por eles. Frise-se que não se trata da divisão de lucros auferidos pela organização. Mesmo porque o lucro é conceito inerente às atividades empresariais e não se faz presente, assim como a distribuição de possíveis excedentes financeiros, nos projetos do Terceiro Setor.

É lugar-comum acreditar que as organizações da sociedade civil, justamente pelo fato de não terem fins lucrativos, estão impossibilitadas de possuir, em seus quadros, profissionais com cargo diretivo pago. Como são entidades voltadas a fins altruísticos, espera-se do dirigente também essa qualidade e que se deixe de cobrar pelos serviços efetuados. Contudo, esse pensamento é equivocado, porque, conforme afirmado anteriormente, nunca existiu previsão legal vedando o pagamento de salário aos administradores dessas instituições. Assim, vale aqui a premissa básica de que não cabe ao intérprete da lei observar restrições que simplesmente inexistem. Por isso, a remuneração é possível, desde que atendidos determinados requisitos.

A primeira condição a ser respeitada é a que se refere à necessidade de previsão, expressa de forma específica no estatuto social da organização, do pagamento ou não pagamento de salário aos dirigentes. A omissão acerca do tema no referido estatuto importa na vedação desse pagamento.

Importa notar ainda a necessidade de os gestores analisarem as consequências de tal previsão estatutária, sobretudo sob o enfoque político-institucional da organização. Isso porque a remuneração dos administradores pode repercutir de maneira negativa na imagem da entidade ante seus colaboradores.

A segunda condição a ser observada é o parâmetro em que a contraprestação deve ocorrer, ou seja, o valor da remuneração deve estar em consonância com a política salarial da entidade e os valores praticados no mercado.

Deve-se enfatizar que o ordenamento jurídico brasileiro vem sendo modificado, passo a passo, para possibilitar a remuneração dos dirigentes e para que esta seja feita sem qualquer prejuízo à entidade, especialmente na área tributária. Desde o fim da década de 1990, existem leis expressas permitindo a remuneração dos gestores das associações e fundações intituladas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e das organizações sociais (OSs). Em 2013, alterou-se parcialmente a Lei nº 12.101/2009 para consentir o mesmo benefício às organizações qualificadas como entidades beneficentes de assistência social. Em julho de 2015, consentiu-se, com a promulgação da Lei nº 13.151, a remuneração dos dirigentes das fundações privadas e das associações de interesse social. Tais dispositivos jogam uma pá de cal na falsa premissa de que não pode haver remuneração dos dirigentes dessas instituições e de que o trabalho a ser desenvolvido deve basear-se unicamente em um espírito caridoso.


Foto_Artigos_Airton_*Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça Curador de Fundações de São Paulo. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PROFIS.

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