30.09

2016

Advogados querem imunidade tributária das organizações sem fins lucrativos

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O escritório Tomáz de Aquino, Costa Vilar Sociedade de Advogados, de Minas Gerais, está propondo a descontaminação fiscal das associações e fundações que cumprem os três requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que são: 1. Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 2. Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 3. Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A proposição é realmente de descontaminação, dizem os advogados do grupo, tendo em vista que elas gozam da garantia constitucional da imunidade tributária. São elas, por determinação do Legislador Constituinte, imunes da cobrança de impostos e contribuições sociais por parte do Estado.

O fato é que entre Fundações e Associações mencionadas e o Estado não existe relação jurídico-tributária, assim determinou o ato da Constituição Brasileira. E tal imunidade significa vedação ao poder estatal de tributar insculpida em sede constitucional, diferentemente da isenção tributária que é concessão, favor do Estado que pode ser dado e retirado por meio de leis (normas infraconstitucionais). A isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis.

Neste caso, havendo autorização legislativa, diante de certas condições, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em, um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e não pode ser revogada ou modificada nem mesmo por emenda constitucional, pois se enquadra perfeitamente entre as cláusulas pétreas das garantias sociais sobre as quais não pode nenhum dos Poderes Constitucionais efetivar qualquer mudança, pois se tratam mesmo de garantias dadas ao contribuinte. Necessário, também, que fique estabelecido o sentido e o alcance dessas renúncias do Estado em favor de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Quando o Estado, através do legislador constituinte estabeleceu as imunidades, ou através do legislador ordinário, concede as isenções, não está, como erroneamente alguns entendem, fazendo nenhum favor ao particular. O raciocínio é outro, aliás, o contrário. Quem está favorecendo é o particular ao público, uma vez que realiza funções que suprem e em muitos casos até substituem o que é dever do Estado. Assim, é injusto tributar aquele que auxilia o Estado, ou até mesmo o substitui, no atendimento de serviços de interesse coletivo.


Tomas_199x165-199x165Artigo do advogado, professor e especialista em Terceiro Setor, com atuação em Minas Gerais, Tomáz de Aquino Resende.

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