26.01

2016

A opção pela remuneração de dirigentes e o conflito com a certificação de utilidade pública municipal

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É bem verdade que havia óbice para obtenção de Declaração de Utilidade Pública a previsão de cláusula estatutária que vislumbrasse a possibilidade de remuneração de dirigente estatutário.

Contudo, com o advento da Lei 12.868/13 que alterou a Lei 9.532/97 e também alterou a 12.101/09, às quais dispõem sobre imunidades frente aos impostos (art. 150, VI, “c”, da CF/88) e às contribuições sociais (art. 195, §7º, da CF/88),  o arcabouço legal brasileiro relativo à remuneração de dirigentes estatutários, foi flexibilizado, recentemente, mais aclarado ainda, com o advento da Lei 13.151/15.

No que se refere às Leis 9.532/97 e 12.101/09, foram incluídas alterações que passaram a permitir a remuneração de diretores não estatutários (embora já existente jurisprudência pacífica) e, mais especificamente, sobre os diretores estatutários, impondo-se a eles a limitação de que a remuneração bruta seja inferior a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

Recentemente com a publicação da Lei 13.151/15 de 28/07/2015, mais avanços foram introduzidos acerca da possibilidade de remuneração de dirigentes estatutários quer seja por atividades na mantida ou na mantenedora, estabelecendo parâmetros mais claros, com a alteração do parágrafo 2º, do artigo 12 da Lei 9.532/97 e a alteração do inciso I, do artigo 29, da lei 12.101/09, ambas as alterações exigindo atuação efetiva na gestão executiva, observância aos valores de mercado  praticados na região correspondente à área de atuação.

Some-se às alterações já mencionadas a edição da Lei 13.204 de 14.12.2015 que, para surpresa, revogou expressamente a Lei 91/35, que já havia sofrido alterações conforme acima descrito, caindo por terra e sem qualquer finalidade a obtenção de qualificação de Utilidade Pública Federal, vale dizer, não existe mais no ordenamento legal e vinculado ao Ministério da Justiça a outorga de certificado de Utilidade Pública Federal às organizações sem fins lucrativos.

Ora, se a Utilidade Pública ( lei 91/35) não existe mais no âmbito Federal, já que foi revogada, contudo os seus efeitos foram  absorvidos pela lei 13.204/15, inclusive com a previsão expressa nos artigos 84-A, 84-B e 84-C dos benefícios que a Lei 91/35 conferia às entidades sem fins lucrativos e, ainda, também não há vedação quanto à remuneração de dirigentes estatutários.

Atualmente, a vedação da remuneração de dirigentes e diretores que ainda se encontra positivada em legislação municipal, que não foi alterada,  gera conflito com a Lei Federal 13.204/15 que não traz qualquer vedação ao tema e ainda incorpora os benefícios que a Lei 91/35 concedia às organizações sem fins lucrativos.

Em que pese as regras para a solicitação de declaração de utilidade pública no município de São Paulo continuarem a se subssumir à Lei 4.819/55, fato é que com a vigência da chamada “Lei de Parcerias”- 13.019/14 alterada pela Lei 13.204/15 publicada no DOU em 14/12/2015,   prevê a adequação em todo o território nacional e em todos os âmbitos e esferas de governo, aos seus comandos,  inclusive com a edição de Decretos Regulamentadores próprios por cada Ente Federado.

Por esse prisma,  há que se fazer uma análise sistemática da aplicação da Lei Municipal 4.819/55.

Nesse sentido e para fins de comparação o inciso I do artigo 2º da Lei 13.019, com as alterações da Lei 13.204/15 proíbe a distribuição de patrimônio da organização o que não impede a remuneração pela força de trabalho.

Ainda,  o artigo 46 das citadas Leis prevêem expressamente a remuneração da equipe de trabalho do projeto social, o que possibilita ao dirigente no exercício de sua atividade profissional obter remuneração.

Harmonizar o sistema normativo com uma análise sistemática a fim de se evitar antinomias, é imprescindível!

Nesse sentido, passamos a algumas considerações.

A interpretação de maneira sistemática analisa a lei atendo-se ao fato de que o direito é organizado em princípios informadores e hierárquicos, que subordinam as leis em um conjunto harmônico. Portanto, para que sejam as leis por esse modo interpretadas, há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico. Principalmente, devem ser evitadas as contradições com normas superiores e com os princípios gerais do direito.

O método sistemático impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação de qualquer texto normativo. Devem ser analisados em sintonia com a Constituição e as demais normas jurídicas

O método histórico, legislativo propriamente, serve apenas para indicar as condições históricas do povo e os impulsos, que determinaram a criação da lei, como remédio para atender as necessidades do momento.

Nesse aspecto, há que se ressaltar as grandes alterações trazidas pelas várias e recentes legislações já mencionadas e que amparam o arcabouço jurídico ao qual se subssumem as organizações do Terceiro Setor.

Dentre elas, destacam-se para fins tributários e fiscais, a possibilidade de remuneração de dirigentes e diretores estatutários, sem prejuízo da manutenção do CEBAS  (certificado de entidade beneficente de assistência social) e agora, inovando, a Lei 13.204/15 revoga e ao mesmo tempo incorpora os benefícios que a Lei 91/35, outorgando às organizações do Terceiro Setor os mesmos benefícios, especialmente no tocante às doações sem qualquer prejuízo ou impedimento.

A nova Lei Federal 13.204/15 em confronto com a Lei municipal, gera conflito, antinomia, razão pela qual a hierarquia das Leis e sua análise sistemática se faz necessária, inclusive com o fito de ensejar a exposição de motivos ao processo legislativo municipal de alteração da Lei Municipal 4.819/55.


Lucia_Bludeni

Lucia Maria Bludeni, Conselheira na Seccional de São Paulo da OAB gestão 2010 a 2012. Presidente da Primeira Comissão de Direito do Terceiro Setor no Brasil, instituída na gestão D’Urso da Seccional da OAB/SP entre 2005 à 2009 sendo nomeada para compor como presidente a mesma comissão para o ano de 2011.

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