26.11

2015

A economicidade do dinheiro público

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Todos conhecem os princípios constitucionais que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37).

Observe o leitor que o verbo empregado pelo legislador constituinte é obedecer, o que não dá margem a subjetivismos ou escolha do melhor momento para a observação daqueles princípios. É ordem emanada da norma jurídica maior do país que deve ser acatada e aplicada de forma imediata, integral e inquestionável, sob pena de graves consequências ao seu descumpridor, inclusive a imputação da prática de crime.

A Constituição prevê que a fiscalização das atividades realizadas pelos entes políticos se dará sob os enfoques contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e, também, sob a vertente e observação da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (art. 70)

Isso quer dizer que a economicidade deve nortear a forma de agir de todos, pois sua observação implica (ou deveria implicar) na vedação ao desperdício e na obtenção dos resultados esperados com o menor custo. A tônica é “obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos”. (Marçal, 2014) Isso nem sempre é possível, é verdade. Todavia, a inviabilidade, por ser extraordinária, deve ser comprovada por meio de processos claros e completos que mostrem o acerto da atitude adotada diante da situação e cenário socioeconômico específicos.

A economicidade decorre da eficiência na aplicação dos recursos públicos. Só age assim quem possui preparação e desempenho técnicos fundamentados e solidificados em regras e princípios de qualidade. Não se consegue economizar com ações e posturas amadoras, desconexas e pontuais. A obtenção de economia é a consequência prática do desenrolar de processo planejado e executado. Não há mágica. Há conhecimento, tecnologia, escala e negociação.

O assunto vem a calhar neste momento triste em se constata que ladrões, acobertados, se instalaram em empresas públicas, menosprezaram e cuspiram nos princípios que deveriam defender com devoção, eis que agentes públicos. Deve-se punir exemplarmente o vagabundo que desviou recursos públicos para si e terceiros, seguir adiante e criar mecanismos que dificultem ao máximo tais ocorrências.

Fruto da opção pelo Estado-Mínimo, subsidiário, o relacionamento firmado entre os entes políticos e as entidades sem fins lucrativos decorre, também, da necessidade de aplicar e imprimir tais princípios nos serviços disponibilizados por aqueles aos cidadãos e executados por estas. Pretende-se que tais entidades, principalmente as qualificadas como Organizações Sociais por estados e municípios, adotem mecanismos de gestão que façam que as atividades desenvolvidas em prol da população sejam realizadas com eficiência e economicidade, sem qualquer desprezo aos demais. Não é tarefa fácil. Mas é passível de atingimento se feita com profissionalismo e competência técnico-científica em áreas multiprofissionais acadêmicas de conhecimento.

A experiência mostra que a boa negociação, e consequente geração de economia, parte de premissas óbvias: preço, volume, qualidade, disponibilidade, organização, interesse, boa-fé, tempo, fidelidade, satisfação bilateral, argumentação, flexibilidade, paciência, controle e mais uma série de substantivos que aqui poderiam ser alinhados.

Quem compra mais compra melhor. Em tese. Experiências disponíveis no mercado comprovam que a convergência de interesses e a união de compradores pressionam os vendedores para que viabilizem condições mais vantajosas de acesso daqueles aos produtos, em razão da concentração de forças, de serviços, redução do refazimento de operações e até das margens de lucro. É poder de barganha, no bom sentido.

Atividade que se destaca nessa área é a Central de Compras, que, como o nome sugere, visa reunir as demandas para obter a melhor oferta, o melhor preço e, em última análise, economia para os compradores, o que permite a estes, além disso, reduzir o custo administrativo do processo e realocar pessoas em áreas produtivas, ao invés de imobilizá-las na burocracia.

Aliado imprescindível na atuação das Centrais é a tecnologia de informação, por meio de plataformas que reduzam ao máximo a participação do ser humano, corruptível por natureza e historicamente envolvido em maracutaia justamente na sensível área de compras.

A adequada atuação da Central de Compras contribui muito com a transparência da execução da atividade, do processo e principalmente com a prestação de contas das entidades aos órgãos fiscalizadores internos e externos.

A reiteração da prática de postura ajustadas redunda na agregação de confiabilidade e credibilidade no relacionamento entre os entes políticos e as entidades sem fins lucrativos, o que é vital para ambos.


Josenir_Teixeira

Advogado, Mestre em direito e autor. Possui especialização em direito do Terceiro Setor. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor/IBATS e Fundador e Diretor da Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS

 

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