Parcerias entre o Poder Público e as OSCs de Saúde

Sobre o curso

Este curso especial aborda a aplicabilidade do chamado
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) nas parcerias
estabelecidas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em
políticas públicas da Saúde, diante das exceções estabelecidas no art. 3º da
Lei nº 13.019/2014. O inciso IV do citado artigo informa que não se aplicam as
regras do MROSC “aos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da
Constituição Federal”, o que tem causado uma série de interpretações
divergentes sobre o seu efetivo alcance, até mesmo aquelas que informam que nas
políticas de saúde não tem MROSC. 

Durante as aulas Lucas Seara apresenta dois conceitos fundamentais para o
entendimento do tema: “complementariedade do SUS” e “Promoção da Saúde”.
Apresenta ainda um caso concreto, a experiência das ONG/AIDS e seu histórico de
parceria com o Poder Público. Propõe uma leitura do texto constitucional, do
marco legal que compõe o MROSC e da normativa do Sistema Único de Saúde, no
sentido de apontar a existência de formas diferenciadas de relação e parceria
das OSC com o SUS, cabendo um instrumento jurídico específico para cada
configuração concreta.