01.08

2017

É preciso entender a Lei nº 13.019/14 (MROSC) para colocá-la em prática

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A administração pública, no intuito de atingir metas do interesse da sociedade, geralmente previstas nas políticas públicas, além de executar diretamente ações, vem cada vez mais contando com o auxílio de instituições privadas sem fins lucrativos, atualmente denominadas de Organizações da Sociedade Civil – OSC, com as quais celebra parcerias através de instrumentos jurídicos que definem objeto, direitos, obrigações, valor, prazos, dentre outras cláusulas essenciais.

Em julho de 2014, o governo federal publicou a Lei nº 13.019, que tem abrangência nacional, ou seja, deve ser aplicada também nas parcerias firmadas entre as OSC e os estados e municípios para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, a nova lei que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para União e estados, e em 2017 para os municípios, tem como principais objetivos disciplinar as parcerias envolvendo, ou não, o repasse de recursos públicos a entidades privadas para a realização de projetos e atividades de interesse público, e criar novos instrumentos jurídicos que substituirão os convênios nessas parcerias.

O MROSC, além das diversas exigências que trouxe para as OSC, também impôs uma série de novas regras a serem observadas e adotadas pela administração pública (União, estados e municípios) para seleção, celebração, monitoramento, avaliação, controle e prestação de contas das novas parcerias.

Com a entrada em vigor do MROSC, tanto os integrantes das OSC quanto os representantes da administração pública precisam estar a par das novas regras e exigências, e devidamente aptos para colocar em prática os procedimentos relativos a todas as fases relativas às parcerias, exigidas pela Lei nº 13.019/14.

É importante frisar que esse dispositivo legal também promoveu alteração na Lei nº 8.429/92, passando a ser considerados como improbidade administrativa os seguintes atos, quando realizados com em relação às parcerias:

 

  • Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
  • Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  • Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  • Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  • Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada;
  • Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
  • Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
  • Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Desta forma, é imprescindível que dirigentes, conselheiros e integrantes da equipe técnica de Organizações da Sociedade Civil, bem como os gestores públicos, secretários, membros de conselhos de políticas públicas, auditores, servidores públicos, e demais interessados direta ou indiretamente na celebração, execução, e prestação de contas de recursos públicos repassados através de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, primeiro entendam a lei para que estejam atentos e capacitados para a implementação das novas regras trazidas pelo MROSC.


Contador, pós-graduado em Contabilidade das Organizações do Terceiro Setor e em Auditoria e Controladoria. Coordenador da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor do CRC-BA. Gestor Administrativo-Financeiro do Centro Humanitário de Apoio à Mulher – CHAME. Consultor em gestão de convênios em órgãos da administração pública. Controller, consultor contábil, financeiro, e na área de gestão parcerias com o poder público, em entidades privadas sem fins lucrativos. Professor em cursos de pós-graduação. Sócio-Gerente da Pauta Serviços Contábeis e Empresariais Ltda. Consultor da IGF Auditores e Consultores Independentes. Autor e instrutor de cursos de capacitação na área do Terceiro Setor. Palestrante sobre temas voltados ao Terceiro Setor e colunista no portal Nossa Causa.

 

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